LEGISLAÇÃO / Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Mais detalhes sobre:
O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Fortaleza (Fundurb), cuja função de Secretaria Executiva cabe à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), foi regulamentado e estruturado pelo Decreto 13.824, de 01 de Junho de 2016, para dar suporte financeiro à implementação dos objetivos, programas e projetos do Plano Diretor Participativo (PDP), instituído pela Lei Complementar nº 062, de 02 de Fevereiro de 2009. Legislações: Lei 0211/2015 - Criação do FUNDURB Decreto 13824/2016 - Regulamentação do FUNDURB